No dia 07 de Junho de 2010, o Foro de Novo Hamburgo/RS promulgou sentença favorável à ação de Retificação/Alteração de Prenome em Registro Civil, de Transexual.
Cabe mencionar que esse processo teve início em 17 de Fevereiro de 2010, portanto em menos de quatro meses o direito à alteração dos registros civis foi conseguido pelos advogados Dr. Ilmar Mattes, Dra. Ivana Mattes Pedroso e Dr. Lucio Cazzuni Mattes.
Resumo final da sentença de 17 laudas:
Antes o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a retificação no registro de nascimento da parte demandante, determinando a alteração de seu nome para SADESSA TIMBONI VIEIRA, bem como para que o sexo seja alterado de masculino para feminino. Resta vedada, por ocasião do fornecimento de certidões, referência a sua situação anterior. O expediente deverá ser arquivado em segredo de justiça, informação ou certidão não poderá ser dada a terceiros, salvo ao próprio interessado ou no atendimento de requisição judicial.
Importante decisão judicial que ratifica a contribuição dos legisladores para a construção de uma sociedade brasileira no reconhecimento da diversidade
Fonte: http://www.pactbrasil.org/blog/blogs/blog5.php
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Ola gostaria muito de saber um psicoloco
ResponderExcluirde porto alegre que possa me ajudar
minha transição .
sou FTM