A Associação Brasileira de Tecnologia Educacional foi convidada pelo Ministério da Justiça para dar sua contribuição à elaboração do marco civil regulatório para a internet no Brasil.
As sugestões foram levadas à Secretaria de Assuntos Legislativos do órgão e serão consideradas na elaboração de projeto de lei que será submetido em 2010 ao Congresso Nacional.
Trata-se de iniciativa que tem por objetivo receber demandas e opiniões da sociedade a respeito do tema, com o objetivo de se escrever o texto legislativo que irá regulamentar a matéria no Brasil. A consulta está estruturada a partir de três objetivos: (i) adaptar e consolidar direitos fundamentais dos indivíduos a partir do contexto de comunicação eletrônica, (ii) delimitar de forma clara a responsabilidade civil dos diversos atores envolvidos nos processos de comunicação pela Internet, e (iii) estabelecer diretrizes convergentes para a atuação do governo, tanto na formulação de políticas públicas quanto em eventuais regulamentações posteriores. Estão em discussão temas como o direito ao acesso, à liberdade de expressão e à privacidade, a não-discriminação de conteúdos e a resolução de conflitos relacionados à rede, entre outros.
O processo possui duas fases: na primeira etapa, foi recebida a contribuição e posicionamento de cidadãos e instituições a respeito dos temas propostos, a partir de um texto-base elaborado pelo Ministério da Justiça. Na segunda etapa, o debate terá por objeto um anteprojeto de lei elaborado por esta Secretaria a partir das diversas contribuições recebidas.
Para o sucesso desta iniciativa, são fundamentais a ampla participação popular e a pluralidade de vozes presentes neste debate público.
A ABT, como entidade científica não poderia ficar à margem desse processo e, após consultar seus associados, elaborou um documento que foi remetido tempestivamente ao Ministério da Justiça.
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