Aprovada em 1ª discussão Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil

Na sessão legislativa desta quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão, por unanimidade dos presentes, o projeto de lei nº 21/2013, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas piores formas. O objetivo é prevenir as crianças do trabalho, especialmente nas formas consideradas penosas, insalubres e perigosas. O atendimento integral e integrado das crianças, adolescentes e suas famílias ficará a cargo do poder público, bem como a promoção de transformações culturais na proteção a crianças e adolescentes com foco no Estatuto da Criança e do Adolescente. O poder público também será responsável por construir alianças e parcerias com diversos setores da sociedade para garantia efetiva dos direitos da criança e do adolescente; além de sensibilizar a sociedade sobre a importância de doações para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas públicas para a infância e adolescência. O atendimento deste público deve ser feito por equipe especializada no desenvolvimento de ações no âmbito da saúde física e psicológica de atenção a crianças e adolescentes, além da inclusão e acompanhamento na rede de ensino regular. A proposição, que é de iniciativa do Poder Executivo, deverá passar por segunda discussão na próxima segunda-feira (1º).